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Receita Federal cancela dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até outubro de 2026

A Receita Federal vai cancelar automaticamente débitos previdenciários de microempreendedores individuais com vencimento até 13 de outubro de 2026, conforme a Lei Complementar 238/2026.

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A Receita Federal vai cancelar automaticamente débitos previdenciários de microempreendedores individuais com vencimento até 13 de outubro de 2026, conforme a Lei Complementar 238/2026.