O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de todas as ações que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, os jogos online e os cassinos virtuais.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. Gonet afirmou que decisões de instâncias inferiores que autorizavam o funcionamento de algumas plataformas geram insegurança jurídica e tratamento desigual aos agentes do mercado.
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online. Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que beneficiava a CDA Gaming, após pedido da Advocacia-Geral da União.
A liminar suspensa havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou que a empresa pagou R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029 e apontou prejuízos com o encerramento das atividades em prazo curto. Com a suspensão, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming, voltaram a ficar proibidas de operar.
O presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, entendeu que manter a autorização excepcional colocaria em risco a aplicação uniforme da medida em todo o país. A suspensão vale até o julgamento definitivo do processo ou até nova decisão da presidência do tribunal.
A medida provisória foi editada pelo governo federal em 25 de setembro. Ela proibiu as apostas de quota fixa em todo o Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online. Segundo a petição da PGR, os processos deveriam ficar suspensos até que o STF decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma.
O Supremo Tribunal Federal iniciou os debates de mérito no dia 3 de novembro, em audiência pública convocada pelo relator. A audiência reuniu argumentos técnicos, jurídicos e econômicos sobre os impactos do encerramento das atividades das bets no país. A petição da PGR é analisada por Fux, que relata quatro ações sobre a constitucionalidade da medida.