O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, relacionada à exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no dia 6 de novembro.
A suspensão atinge as ações em tramitação nas instâncias ordinárias da Justiça e permanecerá em vigor até que o STF julgue definitivamente a controvérsia nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. A decisão foi assinada no domingo (8), de forma monocrática, e ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário da Corte.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, algumas empresas do setor obtiveram decisões liminares que suspenderam os efeitos da medida provisória e permitiram a continuidade de suas atividades. Entre os exemplos citados no pedido está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu à empresa Stake Brazil seguir explorando apostas até o dia 25 daquele mês.
Outro caso citado ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão monocrática em segunda instância suspendeu os efeitos da medida em relação ao grupo CDA Gaming, o que permitiu a continuidade das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Posteriormente, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu essa decisão após pedido da Advocacia-Geral da União.
Na decisão, Fux afirmou que a multiplicação de processos sobre o mesmo tema pode provocar insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma. Ele citou o risco de múltiplas decisões em sentidos divergentes e classificou a exploração de apostas de quota fixa como atividade de elevado risco social.